EOS

Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos de Uso" ou "Termo") regulam a utilização da plataforma EOS OS, disponibilizada por MACHADO E MADRIL SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.568.264/0001-50, nome fantasia EOS SISTEMAS (doravante denominada "EOS", "CONTRATADA" ou simplesmente "Plataforma"), por meio do endereço eletrônico eos-os.com.br.

A aceitação destes Termos de Uso é absolutamente indispensável à utilização da Plataforma EOS OS e de seus serviços. O Usuário ("USUÁRIO" ou "CONTRATANTE") deverá ler atentamente todas as cláusulas aqui dispostas antes de aceitá-las. Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso", criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as condições aqui estabelecidas, comprometendo-se a cumpri-las.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins destes Termos de Uso, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

a) Plataforma EOS OS: sistema de software desenvolvido e operado pela EOS, disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service), acessível por meio do endereço eletrônico eos-os.com.br;

b) Usuário ou Contratante: pessoa física ou jurídica que realiza cadastro na Plataforma e utiliza seus serviços, mediante aceite destes Termos;

c) Conta de Acesso: credencial individual e intransferível composta por login e senha que permite a utilização da Plataforma;

d) Conteúdo do Usuário: todas as informações, dados, textos, arquivos e demais materiais inseridos, transmitidos ou armazenados pelo Usuário na Plataforma;

e) Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);

f) Política de Privacidade: documento complementar a estes Termos, que regula o tratamento de Dados Pessoais pela EOS;

g) Plano Contratado: modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário, com funcionalidades, prazos e valores específicos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. Os presentes Termos têm por objeto regular as condições de acesso e utilização, pelo Usuário, da Plataforma EOS OS, que consiste em um sistema de gestão disponibilizado em modelo SaaS (Software as a Service), oferecido por meio da internet, sem necessidade de instalação local.

2.2. A EOS concede ao Usuário, durante a vigência da contratação, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável de uso da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e no Plano Contratado.

2.3. A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o software, suas funcionalidades, marcas, logotipos, layouts ou qualquer outro elemento que o componha.

2.4. A EOS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, adicionar, suspender ou remover funcionalidades da Plataforma, visando ao seu aprimoramento, sem que tais alterações constituam descumprimento contratual ou ensejem direito a indenização.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO CADASTRO E DA CONTA DE ACESSO

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro prévio, fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e precisas.

3.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados informados no cadastro, respondendo civil e criminalmente pelas informações prestadas.

3.3. A EOS poderá, a seu critério, recusar, suspender ou cancelar cadastros que entender estarem em desacordo com estes Termos ou que apresentem informações inverídicas, incompletas ou desatualizadas.

3.4. O acesso à Plataforma se dá mediante login e senha pessoais e intransferíveis, sendo o Usuário inteiramente responsável pela guarda, sigilo e utilização adequada de suas credenciais.

3.5. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a EOS, por meio dos canais de atendimento, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança de que tenha conhecimento.

3.6. Todas as operações realizadas a partir da conta do Usuário serão presumidas como tendo sido por ele efetuadas, isentando a EOS de qualquer responsabilidade por uso indevido das credenciais por parte de terceiros.

3.7. Para a realização de cadastro na Plataforma, o Usuário deverá ter capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira. No caso de pessoas jurídicas, o cadastro deverá ser efetuado por representante legal devidamente autorizado.

CLÁUSULA QUARTA – DOS PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTO

4.1. A utilização da Plataforma se dará mediante a contratação de um dos Planos disponibilizados pela EOS, conforme descrições, funcionalidades e valores divulgados no site eos-os.com.br ou em proposta comercial específica.

4.2. Os valores devidos pela contratação serão pagos pelo Usuário de acordo com a periodicidade (mensal, anual ou outra) e a forma de pagamento estabelecidas no Plano Contratado.

4.3. O pagamento será considerado efetivado somente após a confirmação pela instituição financeira ou pelo meio de pagamento utilizado. Enquanto não houver tal confirmação, a EOS poderá suspender o acesso à Plataforma.

4.4. Em caso de atraso no pagamento, incidirão sobre o valor devido: (i) multa moratória de 2% (dois por cento); (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die; e (iii) correção monetária pelo IGP-M/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo.

4.5. O inadimplemento por período superior a 30 (trinta) dias autoriza a EOS a suspender imediatamente o acesso à Plataforma, sem necessidade de notificação prévia, podendo ainda inscrever o Usuário em cadastros de proteção ao crédito após o decurso de 30 (trinta) dias de inadimplência.

4.6. A EOS poderá reajustar os valores dos Planos anualmente, com base na variação positiva do IPCA/IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, ou em periodicidade inferior, desde que respeitada a legislação aplicável e mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

4.7. Eventual oferta de período gratuito de testes (trial) não obriga o Usuário a contratar qualquer Plano, mas o uso da Plataforma após o término do referido período fica condicionado à efetiva contratação.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. O Usuário obriga-se a:

a) Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e estes Termos de Uso;

b) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e mantê-las assim durante toda a vigência da contratação;

c) Zelar pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros;

d) Pagar pontualmente os valores devidos pela contratação dos Planos;

e) Responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo inserido, armazenado, transmitido ou processado por meio da Plataforma;

f) Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;

g) Não realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, modificação, tradução ou qualquer outra forma de tentativa de obtenção do código-fonte da Plataforma;

h) Não introduzir na Plataforma vírus, malwares, códigos maliciosos ou qualquer outro elemento que possa comprometer seu funcionamento ou a segurança de dados;

i) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da EOS e de terceiros;

j) Comunicar imediatamente à EOS qualquer falha, irregularidade ou suspeita de violação de segurança;

k) Realizar, por sua conta e risco, cópias de segurança (backup) dos dados que considerar relevantes, sem prejuízo das rotinas de backup mantidas pela EOS.

5.2. É expressamente vedado ao Usuário:

a) Compartilhar, ceder, sublicenciar, alugar ou comercializar o acesso à Plataforma a terceiros;

b) Utilizar robôs, spiders, scrapers ou quaisquer outros meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização expressa da EOS;

c) Realizar ações que possam sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento da Plataforma ou na experiência de outros usuários;

d) Coletar, armazenar ou tratar dados pessoais de outros usuários sem autorização e em desconformidade com a LGPD;

e) Burlar quaisquer medidas técnicas de proteção da Plataforma.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA EOS

6.1. A EOS obriga-se a:

a) Disponibilizar a Plataforma de acordo com as funcionalidades descritas no Plano Contratado;

b) Empregar esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento contínuo, com disponibilidade média mensal compatível com a prática de mercado para serviços SaaS;

c) Prestar suporte técnico ao Usuário, na forma, horários e canais previstos no Plano Contratado;

d) Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados armazenados na Plataforma, observando as melhores práticas de segurança da informação;

e) Tratar os Dados Pessoais do Usuário de acordo com a Política de Privacidade e com a legislação aplicável, em especial a LGPD;

f) Comunicar previamente o Usuário acerca de manutenções programadas que impliquem indisponibilidade da Plataforma, sempre que possível.

6.2. A EOS não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou falhas, comprometendo-se a empregar seus melhores esforços para a correção tempestiva de eventuais problemas identificados.

6.3. A EOS poderá realizar manutenções programadas ou emergenciais, preferencialmente em horários de menor utilização, hipóteses em que a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível, sem que isso configure descumprimento contratual.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma EOS OS, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, código-objeto, banco de dados, layout, interfaces, marcas, logotipos, nomes de domínio, textos, imagens, vídeos, sons, materiais técnicos, documentação, manuais e demais elementos que compõem a Plataforma, são de titularidade exclusiva da EOS ou de seus licenciantes, estando protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais.

7.2. A aceitação destes Termos não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma, mas tão somente o direito de uso limitado e temporário, nos termos aqui previstos.

7.3. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, adaptação, tradução, transmissão, publicação, exposição, comercialização ou qualquer outra forma de exploração não autorizada da Plataforma ou de qualquer de seus elementos.

7.4. O Conteúdo do Usuário permanecerá de propriedade do próprio Usuário. Entretanto, ao inseri-lo na Plataforma, o Usuário concede à EOS uma licença não exclusiva, gratuita e pelo prazo de vigência da contratação, para armazenar, processar, transmitir e exibir tal conteúdo, exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

7.5. Eventuais sugestões, ideias, comentários ou feedbacks enviados pelo Usuário acerca da Plataforma poderão ser livremente utilizados pela EOS para fins de aprimoramento de seus produtos e serviços, sem que isso enseje qualquer remuneração ou contrapartida.

CLÁUSULA OITAVA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

8.1. A EOS coleta, armazena e trata os Dados Pessoais do Usuário de acordo com a Política de Privacidade disponibilizada na Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

8.2. Nas hipóteses em que o Usuário inserir Dados Pessoais de terceiros na Plataforma, o Usuário figurará como Controlador desses dados, nos termos da LGPD, sendo o único responsável pela observância das bases legais para tratamento, pelo cumprimento dos direitos dos titulares e pela adoção das demais obrigações previstas na legislação aplicável.

8.3. A EOS, nessas hipóteses, atuará como Operadora dos Dados Pessoais, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e nos limites necessários à prestação dos serviços contratados.

8.4. O Usuário compromete-se a obter, sempre que necessário, o consentimento dos titulares dos Dados Pessoais ou a observar as demais bases legais para o tratamento, isentando integralmente a EOS de qualquer responsabilidade decorrente de tratamento inadequado de dados de sua titularidade ou de terceiros.

8.5. A EOS adota medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

8.6. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de Dados Pessoais, a EOS comunicará o Usuário em prazo razoável, fornecendo as informações necessárias para que este possa cumprir suas obrigações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados.

CLÁUSULA NONA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A EOS não se responsabiliza por:

a) Danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros;

b) Indisponibilidades temporárias da Plataforma decorrentes de manutenções programadas ou emergenciais, falhas em serviços de telecomunicação, energia elétrica, internet ou caso fortuito e força maior;

c) Conteúdo inserido, armazenado, transmitido ou compartilhado pelo Usuário por meio da Plataforma;

d) Perdas de dados decorrentes da ausência ou inadequação de backups realizados pelo Usuário, quando aplicável;

e) Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações geradas, processadas ou apresentadas pela Plataforma;

f) Atos de terceiros que invadam ou interfiram na Plataforma, desde que a EOS tenha adotado medidas razoáveis de segurança;

g) Lucros cessantes, danos indiretos ou consequenciais de qualquer natureza.

9.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da EOS perante o Usuário, por qualquer causa, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à EOS nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador da responsabilidade.

9.3. A EOS não atua como parte em quaisquer relações jurídicas estabelecidas entre o Usuário e terceiros por meio da Plataforma, eximindo-se de qualquer responsabilidade por tais relações.

9.4. O Usuário será integralmente responsável por indenizar a EOS, seus sócios, administradores, colaboradores e prepostos por quaisquer perdas e danos, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do descumprimento destes Termos ou da violação de direitos de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

10.1. Estes Termos de Uso vigorarão por prazo indeterminado, a partir do aceite pelo Usuário, podendo ser rescindidos a qualquer tempo, conforme as disposições aqui previstas.

10.2. O Usuário poderá rescindir a contratação a qualquer momento, mediante solicitação formal através dos canais de atendimento da EOS, respeitadas as condições específicas do Plano Contratado.

10.3. A EOS poderá rescindir a contratação, suspender ou cancelar a conta do Usuário, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

a) Descumprimento de qualquer cláusula destes Termos pelo Usuário;

b) Inadimplemento por período superior a 30 (trinta) dias;

c) Constatação de fornecimento de informações falsas, inexatas ou desatualizadas;

d) Utilização da Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação vigente;

e) Determinação judicial ou administrativa;

f) Encerramento das atividades da EOS ou descontinuação da Plataforma.

10.4. Em caso de rescisão, por qualquer motivo, o Usuário poderá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data efetiva do encerramento, a exportação dos dados inseridos na Plataforma, nos formatos disponibilizados pela EOS. Findo este prazo, a EOS poderá eliminar definitivamente os referidos dados, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.

10.5. A rescisão não afasta a obrigação do Usuário de pagar os valores devidos até a data efetiva do encerramento, tampouco eventuais penalidades aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

11.1. A EOS reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos serviços prestados.

11.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site eos-os.com.br, sendo recomendado ao Usuário consultá-los periodicamente.

11.3. Sempre que houver alterações relevantes nos Termos, a EOS comunicará o Usuário por meio do e-mail cadastrado ou por aviso na própria Plataforma, com antecedência razoável de sua entrada em vigor.

11.4. A utilização continuada da Plataforma após as alterações implicará aceitação tácita dos novos Termos pelo Usuário. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá descontinuar imediatamente o uso da Plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SUPORTE E ATENDIMENTO

12.1. O suporte técnico ao Usuário será prestado pela EOS por meio dos seguintes canais oficiais de atendimento:

a) Telefone/Whatsapp: (51) 2391-0450;

b) E-mail: [email protected];

12.2. O atendimento será prestado em dias úteis, em horário comercial, conforme as condições estabelecidas no Plano Contratado, salvo disposição diversa expressa.

12.3. A EOS empenhará esforços razoáveis para responder às solicitações de suporte em prazos compatíveis com a natureza e a urgência das demandas apresentadas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes acerca de seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo tema.

13.2. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos pela outra parte será considerada mera liberalidade, não constituindo novação contratual ou renúncia a direitos.

13.3. Caso qualquer cláusula destes Termos venha a ser considerada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.4. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos pelo Usuário, sem o prévio e expresso consentimento da EOS.

13.5. A EOS poderá, independentemente de prévia comunicação ou autorização, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes destes Termos a empresas de seu grupo econômico ou em decorrência de reorganização societária.

13.6. Todas as comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas para os endereços eletrônicos cadastrados na Plataforma ou para os canais oficiais de atendimento da EOS.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

14.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de relação de consumo, situação em que prevalecerá o foro do domicílio do consumidor.

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A presente Política de Privacidade ("Política") tem por objetivo informar, de forma clara e transparente, como a MACHADO E MADRIL SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.568.264/0001-50, nome fantasia EOS SISTEMAS (doravante denominada "EOS" ou "nós"), realiza o tratamento de Dados Pessoais dos usuários ("Usuário", "Titular" ou "você") da plataforma EOS OS, acessível pelo endereço eos-os.com.br.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma EOS OS, o Usuário declara estar ciente e de acordo com as práticas descritas nesta Política. Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, as expressões abaixo terão os seguintes significados, em consonância com a LGPD:

a) Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

b) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

c) Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento;

d) Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de Dados Pessoais;

e) Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador;

f) Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

g) Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

h) Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada;

i) Cookies: pequenos arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário ao acessar a Plataforma, utilizados para diversas finalidades, como autenticação, análise de uso e personalização da experiência;

j) Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DADOS COLETADOS

2.1. A EOS coleta Dados Pessoais do Usuário nas seguintes hipóteses:

a) Dados fornecidos pelo próprio Usuário no momento do cadastro e durante a utilização da Plataforma;

b) Dados coletados automaticamente quando o Usuário acessa e utiliza a Plataforma;

c) Dados obtidos de fontes públicas ou de terceiros autorizados, quando aplicável e em conformidade com a legislação.

2.2. Dados fornecidos pelo Usuário:

a) Dados cadastrais: nome completo, razão social, nome fantasia, CPF, CNPJ, RG, data de nascimento, endereço, telefone, e-mail, cargo ou função;

b) Dados de acesso: login, senha (armazenada de forma criptografada) e demais credenciais de autenticação;

c) Dados financeiros: informações necessárias para a cobrança dos serviços, como dados de cartão de crédito (processados por intermediários de pagamento), dados bancários e histórico de pagamentos;

d) Dados de comunicação: conteúdo das mensagens trocadas com a EOS por meio dos canais de atendimento, suporte técnico ou redes sociais;

e) Conteúdo do Usuário: dados, informações, arquivos e documentos inseridos pelo Usuário na Plataforma para utilização de suas funcionalidades.

2.3. Dados coletados automaticamente:

a) Dados de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, ações realizadas na Plataforma, tempo de permanência, origem de acesso;

b) Dados do dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador utilizado, identificadores únicos, idioma, fuso horário;

c) Dados de geolocalização aproximada: obtidos com base no endereço IP;

d) Dados de cookies e tecnologias similares: conforme detalhado em cláusula específica desta Política.

2.4. A EOS não coleta deliberadamente Dados Pessoais Sensíveis dos Usuários, salvo quando estritamente necessário à prestação dos serviços e mediante o consentimento específico e destacado do Titular, ou em outras hipóteses autorizadas pela LGPD.

2.5. A Plataforma EOS OS não é destinada a crianças e adolescentes. A EOS não coleta intencionalmente Dados Pessoais de menores de 18 (dezoito) anos sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FINALIDADES DO TRATAMENTO

3.1. Os Dados Pessoais coletados pela EOS são tratados para as seguintes finalidades:

a) Permitir o cadastro, autenticação e acesso seguro do Usuário à Plataforma;

b) Possibilitar a prestação dos serviços contratados e o funcionamento adequado das funcionalidades da Plataforma;

c) Processar pagamentos, emitir notas fiscais e realizar cobranças;

d) Prestar suporte técnico e atendimento ao Usuário;

e) Comunicar o Usuário sobre atualizações, novidades, alterações nos serviços, condições contratuais ou nesta Política;

f) Enviar comunicações comerciais, ofertas, promoções e materiais informativos, quando autorizado pelo Usuário;

g) Realizar pesquisas de satisfação, análises estatísticas e estudos de comportamento para o aprimoramento dos serviços;

h) Prevenir e investigar fraudes, atividades ilícitas, violações de segurança e descumprimentos contratuais;

i) Cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais ou determinações de autoridades competentes;

j) Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;

k) Proteger o crédito da EOS, incluindo a possibilidade de consulta e inscrição em cadastros de proteção ao crédito;

l) Garantir a segurança da Plataforma, de seus Usuários e de terceiros.

CLÁUSULA QUARTA – DAS BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

4.1. O tratamento dos Dados Pessoais pela EOS se fundamenta nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

a) Execução de contrato ou de procedimentos preliminares: tratamento necessário para o cumprimento do contrato de prestação de serviços, incluindo o atendimento do Plano Contratado, cobrança de valores devidos e suporte;

b) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando o tratamento for necessário ao cumprimento de obrigações impostas à EOS por lei ou regulamento, como obrigações fiscais, contábeis, trabalhistas e relativas à guarda de registros de acesso a aplicações de internet (art. 15 do Marco Civil da Internet);

c) Legítimo interesse: para finalidades legítimas da EOS ou de terceiros, observados os princípios da LGPD, em especial para a prevenção a fraudes, garantia de segurança, aprimoramento dos serviços e proteção do crédito;

d) Consentimento: quando o tratamento depender de autorização específica do Titular, como no envio de comunicações comerciais e marketing, em hipóteses em que o consentimento for a base legal aplicável;

e) Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

f) Proteção ao crédito, nos termos da legislação aplicável.

4.2. Para o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis, quando aplicável, a EOS observará as bases legais específicas previstas no art. 11 da LGPD.

CLÁUSULA QUINTA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

5.1. A EOS poderá compartilhar os Dados Pessoais do Usuário com terceiros nas seguintes hipóteses:

a) Prestadores de serviços e parceiros: empresas que fornecem serviços essenciais à operação da Plataforma, tais como hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos, envio de e-mails, análise de dados, atendimento ao cliente e segurança da informação, sempre mediante contratos que assegurem a proteção dos dados;

b) Empresas do grupo econômico: quando necessário para a prestação dos serviços, gestão administrativa ou cumprimento de obrigações legais;

c) Autoridades competentes: em cumprimento a determinações legais, judiciais ou administrativas, ou para a defesa dos direitos da EOS;

d) Cadastros de proteção ao crédito: nas hipóteses de inadimplência, conforme legislação aplicável;

e) Adquirentes ou sucessores: em operações de reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação, cisão ou alienação de ativos, hipóteses em que os Dados Pessoais poderão ser transferidos como parte dos ativos negociados;

f) Demais terceiros: mediante consentimento específico do Titular, quando aplicável.

5.2. A EOS exige de seus prestadores de serviços e parceiros o cumprimento das obrigações de proteção de dados previstas na LGPD, por meio da celebração de contratos específicos ou cláusulas contratuais que estabeleçam tais deveres.

5.3. A EOS não comercializa, aluga ou cede Dados Pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais não relacionados à prestação dos serviços contratados.

CLÁUSULA SEXTA – DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

6.1. A EOS poderá transferir Dados Pessoais para países diversos do Brasil, em especial para fins de armazenamento em nuvem, processamento por prestadores de serviços internacionais ou utilização de ferramentas tecnológicas hospedadas no exterior.

6.2. Toda transferência internacional de Dados Pessoais será realizada em conformidade com a LGPD, especialmente o disposto em seu Capítulo V, e contará com salvaguardas adequadas, tais como:

a) Transferência para países que proporcionem grau de proteção de dados adequado ao previsto na LGPD;

b) Adoção de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão ou normas corporativas globais que assegurem o cumprimento dos princípios e direitos dos Titulares;

c) Outras hipóteses previstas em lei ou regulamentação aplicável.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ARMAZENAMENTO E DA RETENÇÃO DOS DADOS

7.1. Os Dados Pessoais coletados pela EOS são armazenados em ambientes seguros, podendo ser hospedados em servidores próprios ou de terceiros contratados, localizados no Brasil ou no exterior.

7.2. Os Dados Pessoais serão mantidos pela EOS pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os seguintes critérios:

a) Durante toda a vigência da relação contratual entre o Usuário e a EOS;

b) Pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis, incluindo, sem limitação, prazos prescricionais previstos na legislação cível, tributária, trabalhista e consumerista;

c) Pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses para os registros de acesso a aplicações de internet, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet;

d) Pelo prazo necessário ao exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

7.3. Após o decurso dos prazos de retenção, os Dados Pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

CLÁUSULA OITAVA – DOS DIREITOS DOS TITULARES

8.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Titular dos Dados Pessoais tem direito a obter da EOS, a qualquer momento e mediante requisição:

a) Confirmação da existência de tratamento de seus Dados Pessoais;

b) Acesso aos Dados Pessoais tratados;

c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

e) Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;

f) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas na LGPD;

g) Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a EOS realizou uso compartilhado de dados;

h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

i) Revogação do consentimento, quando aplicável;

j) Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

8.2. Para exercer seus direitos, o Titular poderá entrar em contato com a EOS por meio dos canais indicados na Cláusula Décima Primeira desta Política.

8.3. A EOS empenherá esforços razoáveis para responder às solicitações em prazo compatível com a natureza do pedido, observados os prazos legais aplicáveis.

8.4. A EOS poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do Titular antes de atender à solicitação, como medida de segurança contra o atendimento de pedidos fraudulentos.

8.5. Em determinadas hipóteses, a EOS poderá deixar de atender total ou parcialmente à solicitação do Titular, em especial quando houver fundamento legal para a manutenção do tratamento, quando o atendimento implicar violação de direitos de terceiros ou quando o pedido for manifestamente excessivo ou infundado.

CLÁUSULA NONA – DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

9.1. A EOS adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os Dados Pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, observando as melhores práticas de mercado e a legislação aplicável.

9.2. Dentre as medidas de segurança adotadas, destacam-se:

a) Criptografia de senhas e de dados sensíveis em trânsito e em repouso;

b) Controles de acesso baseados no princípio do menor privilégio;

c) Monitoramento contínuo dos sistemas para identificação de incidentes de segurança;

d) Realização de backups periódicos;

e) Treinamento e conscientização de colaboradores em proteção de dados;

f) Celebração de contratos com prestadores de serviços que prevejam obrigações de proteção de dados.

9.3. Apesar dos esforços empregados, nenhuma medida de segurança é absolutamente infalível. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a EOS comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os Titulares afetados, em prazo razoável, nos termos da LGPD.

9.4. O Usuário também é corresponsável pela segurança de seus Dados Pessoais, devendo zelar pela guarda de suas credenciais de acesso, utilizar senhas fortes, manter seus dispositivos atualizados e protegidos, e comunicar imediatamente à EOS qualquer suspeita de uso indevido de sua conta.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

10.1. A Plataforma EOS OS utiliza cookies e tecnologias similares para diversas finalidades, como:

a) Cookies essenciais: necessários ao funcionamento básico da Plataforma, à autenticação do Usuário e à manutenção da sessão;

b) Cookies de desempenho: utilizados para coletar informações sobre como os Usuários utilizam a Plataforma, permitindo análises estatísticas e identificação de melhorias;

c) Cookies de funcionalidade: utilizados para lembrar escolhas e preferências do Usuário, personalizando a experiência;

d) Cookies de marketing: utilizados para entregar conteúdo e publicidade mais relevantes aos interesses do Usuário, quando autorizados.

10.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações de seu navegador ou de eventual ferramenta de gestão de cookies disponibilizada na Plataforma.

10.3. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da Plataforma e impossibilitar a utilização de determinadas funcionalidades.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ENCARREGADO E DOS CANAIS DE CONTATO

11.1. Para o exercício dos direitos previstos na LGPD, esclarecimento de dúvidas, envio de solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de Dados Pessoais, o Usuário poderá entrar em contato com a EOS por meio dos seguintes canais:

a) E-mail: [email protected];

b) Telefone/WhatsApp: (51) 2391-0450;

11.2. A EOS mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), cujos dados de contato estão disponíveis na Plataforma e poderão ser obtidos por meio dos canais acima indicados.

11.3. O Titular também poderá apresentar reclamações relacionadas ao tratamento de seus Dados Pessoais diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponibilizados pela autarquia.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NO TRATAMENTO DE DADOS DE TERCEIROS

12.1. Quando o Usuário inserir, armazenar, tratar ou compartilhar Dados Pessoais de terceiros por meio da Plataforma EOS OS, o Usuário figurará como Controlador desses dados, nos termos da LGPD, e a EOS atuará como Operadora, tratando-os exclusivamente conforme as instruções do Usuário e nos limites necessários à prestação dos serviços contratados.

12.2. Como Controlador, o Usuário é o único responsável por:

a) Observar as bases legais para o tratamento dos Dados Pessoais de terceiros, incluindo, quando aplicável, a obtenção de consentimento dos Titulares;

b) Atender aos direitos dos Titulares previstos na LGPD;

c) Garantir a exatidão, relevância e atualização dos dados inseridos;

d) Adotar medidas de segurança apropriadas dentro de seu próprio ambiente;

e) Comunicar os Titulares e as autoridades competentes em caso de incidentes de segurança ocorridos sob sua responsabilidade;

f) Cumprir as demais obrigações previstas na legislação aplicável.

12.3. O Usuário isenta integralmente a EOS de qualquer responsabilidade decorrente do tratamento inadequado, ilícito ou em desconformidade com a LGPD dos Dados Pessoais de terceiros sob sua titularidade ou controle.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

13.1. A EOS reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, esta Política de Privacidade, visando ao seu aprimoramento, à adequação a alterações legislativas, à evolução tecnológica ou à expansão de seus serviços.

13.2. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site eos-os.com.br, sendo recomendado ao Usuário consultá-las periodicamente.

13.3. Sempre que houver alterações relevantes nesta Política, a EOS comunicará o Usuário por meio do e-mail cadastrado ou por aviso na própria Plataforma, com antecedência razoável de sua entrada em vigor.

13.4. Quando a alteração depender de novo consentimento do Usuário, a EOS solicitará tal consentimento antes da continuidade do tratamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta Política de Privacidade é complementar aos Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma EOS OS, devendo ser interpretada em conjunto com tais documentos.

14.2. Em caso de conflito entre as disposições desta Política e os Termos de Uso, prevalecerão as disposições mais protetivas aos direitos dos Titulares.

14.3. A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula desta Política não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

14.4. Esta Política será regida e interpretada exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de relação de consumo, situação em que prevalecerá o foro do domicílio do consumidor.

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